Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 139197
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação 160590
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Requerimento
Votação 171978
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.