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PendenteXVII · R 33

Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargue a dedutibilidade

Entrada 13/06/2025Última atualização 27/06/2025Fase Baixa comissão para discussão
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

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181

Baixa comissão para discussão

Projeto de resolução 33/XVII — Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e… · Hemiciclo