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AprovadaXVII · J 27
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação em Separata
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139761
Aprovado
A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · IL · PSD