Hemiciclo
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AprovadaXVII · R 31

Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro

Entrada 13/06/2025Última atualização 29/07/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

181

Baixa comissão para discussão

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 139770

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCDS-PP
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 172620

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 31/XVII — Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e… · Hemiciclo