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PendenteXVII · J 26

Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros

Entrada 13/06/2025Última atualização 07/07/2025Fase Parecer da ALRAA
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

175

Parecer do Governo da RAM

173

Parecer da ALRAM

174

Parecer do Governo da RAA

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

172

Parecer da ALRAA

Projeto de lei 26/XVII — Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece… · Hemiciclo