PendenteXVII · J 26

Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros

Entrada 13/06/2025Última atualização 07/07/2025Fase Parecer da ALRAA

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

175

Parecer do Governo da RAM

173

Parecer da ALRAM

174

Parecer do Governo da RAA

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

172

Parecer da ALRAA