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PendenteXVII · J 25

Regula o transporte aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em todas as fases da viagem

Entrada 11/06/2025Última atualização 27/06/2025Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de lei 25/XVII — Regula o transporte aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em… · Hemiciclo