PendenteXVII · J 24
Repõe a taxa reduzida de IVA à eletricidade (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Entrada 11/06/2025Última atualização 27/06/2025Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade