PendenteXVII · J 23
Repõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Entrada 11/06/2025Última atualização 30/06/2025Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade