PendenteXVII · J 18
Consagra a possibilidade de voto por correspondência no âmbito das eleições para a Presidência da República, alterando o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e a Lei n.º 13/99, de 22 de março
Entrada 10/06/2025Última atualização 27/06/2025Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade