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PendenteXVII · J 17

Melhora o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Entrada 10/06/2025Última atualização 17/07/2025Fase Parecer da ALRAM
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

21

Anúncio

175

Parecer do Governo da RAM

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

172

Parecer da ALRAA

173

Parecer da ALRAM

Projeto de lei 17/XVII — Melhora o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para… · Hemiciclo