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PendenteXVII · J 12

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

Entrada 06/06/2025Última atualização 08/07/2025Fase Publicação em Separata
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

Projeto de lei 12/XVII — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos · Hemiciclo