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PendenteXVII · J 11

Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva

Entrada 06/06/2025Última atualização 08/07/2025Fase Publicação em Separata
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Percurso parlamentar

10

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50

Publicação

20

Admissão

21

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

Projeto de lei 11/XVII — Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva · Hemiciclo