PendenteXVII · J 9
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Entrada 06/06/2025Última atualização 08/07/2025Fase Publicação em Separata