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RejeitadaXVII · R 16
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Baixa comissão para discussão
Apreciação
Votação na generalidade
Votação 160619
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoPCP