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AprovadaXVII · J 8
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 160610
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento
Votação 171289
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Requerimento
Votação 172241
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.