← Voltar às iniciativasA carregar…

AprovadaXVII · J 6

Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

Entrada 03/06/2025Última atualização 11/07/2025Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/06/2025

50

Publicação

03/06/2025

20

Admissão

06/06/2025

21

Anúncio

17/06/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

27/06/2025

190

Discussão generalidade

10/07/2025

250

Votação na generalidade

11/07/2025

Votação 139172

Aprovado

11/07/2025

A favorBE · CDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PSD

AbstençãoIL · PCP · PS

270

Baixa comissão especialidade

11/07/2025

Projeto de lei 6/XVII — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a… · Hemiciclo