Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens

Entrada 03/06/2025Última atualização 03/02/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

03/06/2025

Publicação

03/06/2025

Admissão

06/06/2025

Anúncio

17/06/2025

181

Baixa comissão para discussão

30/06/2025

243

Apreciação

19/09/2025

250

Votação na generalidade

26/09/2025

Votação 139760

Aprovado

26/09/2025

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoIL

270

Baixa comissão especialidade

26/09/2025

320

Votação final global

09/01/2026

Votação 140449

Aprovado

09/01/2026

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

14/01/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

28/01/2026

400

Envio INCM

28/01/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

03/02/2026