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AprovadaXVII · J 5
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139170
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PSD
AbstençãoPCP · PS