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AprovadaXVII · J 4
Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 139206
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.