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AprovadaXVII · J 1

Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas

Entrada 03/06/2025Última atualização 26/09/2025Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/06/2025

50

Publicação

03/06/2025

20

Admissão

06/06/2025

21

Anúncio

17/06/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

27/06/2025

55

Publicação em Separata

10/09/2025

190

Discussão generalidade

19/09/2025

250

Votação na generalidade

26/09/2025

Votação 139759

Aprovado

26/09/2025

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoCDS-PP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

26/09/2025

Projeto de lei 1/XVII — Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica… · Hemiciclo