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AprovadaXVI · J 614

Segunda alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

Entrada 12/03/2025Última atualização 03/04/2025Fase Lei (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

190

Discussão generalidade

20

Admissão

250

Votação na generalidade

Votação 138783

Aprovado

310

Votação na especialidade

Votação 138784

Aprovado

320

Votação final global

Votação 138785

Aprovado

21

Anúncio

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)