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PendenteXVI · R 812

Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargue a dedutibilidade

Entrada 10/03/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

649

Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 812/XVI — Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e… · Hemiciclo