PendenteXVI · J 596
Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
Entrada 07/03/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada