PendenteXVI · J 595

Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras

Entrada 07/03/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 595/XVI — Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades… · Hemiciclo