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PendenteXVI · J 587

Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março

Entrada 03/03/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 587/XVI — Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o… · Hemiciclo