← Voltar às iniciativasA carregar…

PendenteXVI · R 768

Prevê medidas de proteção do consumidor contra chamadas telefónicas e mensagens de texto fraudulentas

Entrada 28/02/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

28/02/2025

50

Publicação

28/02/2025

20

Admissão

05/03/2025

21

Anúncio

05/03/2025

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025

Projeto de resolução 768/XVI — Prevê medidas de proteção do consumidor contra chamadas telefónicas e… · Hemiciclo