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RejeitadaXVI · J 572

Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Entrada 21/02/2025Última atualização 14/03/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

21/02/2025

50

Publicação

21/02/2025

20

Admissão

26/02/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

26/02/2025

21

Anúncio

28/02/2025

190

Discussão generalidade

12/03/2025

250

Votação na generalidade

14/03/2025

Votação 138857

Rejeitado

14/03/2025

A favorCH

ContraBE · CDS-PP · PCP · PSD

AbstençãoIL · L · PAN · PS