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PendenteXVI · J 570

Alarga o direito ao subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes na Região Autónoma da Madeira e amplia o universo de beneficiários estudantes (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho)

Entrada 21/02/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

21/02/2025

50

Publicação

21/02/2025

20

Admissão

26/02/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

26/02/2025

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

27/02/2025

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

27/02/2025

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

27/02/2025

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

27/02/2025

21

Anúncio

28/02/2025

174

Parecer do Governo da RAA

12/03/2025

173

Parecer da ALRAM

17/03/2025

172

Parecer da ALRAA

19/03/2025

649

Iniciativa Caducada

02/06/2025