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XVI · J 560
Aprova o Estatuto do Estudante do Ensino Superior, em desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, e da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Entrada
21/02/2025
Última atualização
02/06/2025
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
21/02/2025
50
Publicação
21/02/2025
20
Admissão
26/02/2025
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
26/02/2025
21
Anúncio
28/02/2025
649
Iniciativa Caducada
02/06/2025
Projeto de lei 560/XVI — Aprova o Estatuto do Estudante do Ensino Superior, em desenvolvimento das normas da… · Hemiciclo