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PendenteXVI · J 551

Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o Fundo Sísmico e para Desastres Naturais

Entrada 17/02/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 551/XVI — Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de… · Hemiciclo