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RejeitadaXVI · J 528

Estabelece as regras aplicáveis à utilização de dispositivo de bloqueio da ignição sensível ao álcool por automóveis utilizados para transporte coletivo de crianças e jovens, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril

Entrada 07/02/2025Última atualização 28/02/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

07/02/2025

50

Publicação

07/02/2025

20

Admissão

13/02/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

13/02/2025

21

Anúncio

14/02/2025

190

Discussão generalidade

28/02/2025

250

Votação na generalidade

28/02/2025

Votação 128605

Rejeitado

28/02/2025

A favorCH · IL · PAN · PCP

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoBE · L · PS

Projeto de lei 528/XVI — Estabelece as regras aplicáveis à utilização de dispositivo de bloqueio da ignição… · Hemiciclo