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RejeitadaXVI · J 526

Facilita a consulta de declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados, procedendo à alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Entrada 07/02/2025Última atualização 20/02/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

07/02/2025

50

Publicação

07/02/2025

20

Admissão

13/02/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

13/02/2025

21

Anúncio

14/02/2025

190

Discussão generalidade

20/02/2025

250

Votação na generalidade

20/02/2025

Votação 128459

Rejeitado

20/02/2025

A favorBE · CH · PAN · PCP

ContraCDS-PP · IL · L · PS · PSD

Projeto de lei 526/XVI — Facilita a consulta de declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos… · Hemiciclo