RejeitadaXVI · J 524

Procede à alteração do regime de descontos aplicável à Assistência na Doença aos Militares (ADM), limitando a incidência dos descontos obrigatórios à remuneração base correspondente a 12 meses

Entrada 07/02/2025Última atualização 28/02/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 128600

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · IL · PS · PSD
Projeto de lei 524/XVI — Procede à alteração do regime de descontos aplicável à Assistência na Doença aos… · Hemiciclo