AprovadaXVI · J 521

Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril

Entrada 07/02/2025Última atualização 27/03/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 128448

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 138792

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
341

Requerimento dispensa redação final

Votação 138796

Aprovado

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 521/XVI — Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços Periféricos Externos do… · Hemiciclo