AprovadaXVI · J 521

Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril

Entrada 07/02/2025Última atualização 27/03/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 128448

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 138792

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
341

Requerimento dispensa redação final

Votação 138796

Aprovado

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)