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RejeitadaXVI · J 519

Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho

Entrada 07/02/2025Última atualização 20/02/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

07/02/2025

50

Publicação

07/02/2025

20

Admissão

13/02/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

13/02/2025

21

Anúncio

14/02/2025

190

Discussão generalidade

20/02/2025

250

Votação na generalidade

20/02/2025

Votação 128467

Rejeitado

20/02/2025

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoPS

Projeto de lei 519/XVI — Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico… · Hemiciclo