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PendenteXVI · J 485

Prevê a proibição de utilização de animais para fins de mendicidade

Entrada 27/01/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 485/XVI — Prevê a proibição de utilização de animais para fins de mendicidade · Hemiciclo