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AprovadaXVI · R 610
Recomenda ao Governo a inclusão de informação e estatísticas no relatório anual de segurança interna sobre nacionalidade, sexo e idade dos criminosos e das vítimas, crimes previstos no artigo 240.º do Código Penal, e outros
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Anúncio
Apreciação
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 128444
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.