PendenteXVI · J 472

Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde

Entrada 24/01/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 472/XVI — Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais… · Hemiciclo