Hemiciclo
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AprovadaXVI · R 586

Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)

Entrada 21/01/2025Última atualização 01/04/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 128465

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 138890

Aprovado

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 586/XVI — Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado… · Hemiciclo