AprovadaXVI · R 567

Recomenda ao Governo que apele à República do Iraque que não legalize os casamentos infantis e não diminua os direitos das mulheres no casamento, no divórcio, na partilha de responsabilidades parentais e na herança

Entrada 13/01/2025Última atualização 18/02/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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335

Votação Deliberação

Votação 128235

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 567/XVI — Recomenda ao Governo que apele à República do Iraque que não legalize os… · Hemiciclo