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AprovadaXVI · R 541

Recomenda ao Governo a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, a melhoria das suas condições de trabalho e a valorização da carreira

Entrada 10/01/2025Última atualização 17/03/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 128016

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 128556

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 541/XVI — Recomenda ao Governo a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários… · Hemiciclo