← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVI · J 427
Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128201
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 128476
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD