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RejeitadaXVI · J 426
Prevê a limitação da prestação de trabalho em condições climáticas extremas, prevenindo a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 128146
Rejeitado
A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoPS