PendenteXVI · R 535
Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito à reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS
Entrada 10/01/2025Última atualização 10/01/2025Fase Publicação