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AprovadaXVI · R 534

Pela contabilização total do tempo de serviço aos enfermeiros prejudicados pela interpretação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022

Entrada 10/01/2025Última atualização 25/03/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 127996

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN
AbstençãoCDS-PP · IL · PCP · PS · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 128657

Aprovado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP
AbstençãoCDS-PP · PS · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 534/XVI — Pela contabilização total do tempo de serviço aos enfermeiros prejudicados… · Hemiciclo