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AprovadaXVI · R 533

Recomenda ao Governo que garanta os direitos de parentalidade das enfermeiras em cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto

Entrada 10/01/2025Última atualização 24/03/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

10/01/2025

50

Publicação

10/01/2025

20

Admissão

14/01/2025

21

Anúncio

15/01/2025

243

Apreciação

22/01/2025

250

Votação na generalidade

24/01/2025

Votação 127995

Aprovado

24/01/2025

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoCDS-PP · IL · PSD

270

Baixa comissão especialidade

24/01/2025

320

Votação final global

06/03/2025

Votação 128655

Aprovado

06/03/2025

A favorBE · CDS-PP · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoIL

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

17/03/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

20/03/2025

400

Envio INCM

20/03/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

24/03/2025

Projeto de resolução 533/XVI — Recomenda ao Governo que garanta os direitos de parentalidade das enfermeiras… · Hemiciclo