AprovadaXVI · R 532

Recomenda a elaboração de um regime jurídico específico para a alimentação nas creches, com inclusão de opções vegetarianas e proibição de produtos com açúcar e sal adicionados

Entrada 10/01/2025Última atualização 24/03/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 127985

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 128652

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PS
AbstençãoCDS-PP · IL · PCP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 532/XVI — Recomenda a elaboração de um regime jurídico específico para a alimentação… · Hemiciclo