← Voltar às iniciativasA carregar…
RejeitadaXVI · J 405
Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 127832
Rejeitado
A favorBE · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · PSD