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PendenteXVI · J 394

Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período compreendido entre 15 de novembro a 15 de janeiro

Entrada 19/12/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 394/XVI — Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período… · Hemiciclo