AprovadaXVI · J 383

Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas

Entrada 12/12/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 127636

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

21

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240

Nova apreciação comissão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 138872

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · IL · PSD
270

Baixa comissão especialidade

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 383/XVI — Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica… · Hemiciclo